Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O N.º 417/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, c/c o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com o artigo 58 e 213, inciso I, § 1º, ambos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990, e Lei nº 7.860, de 19.12.2002 (PCCS), e suas alterações, resolve aposentar, por invalidez, a Senhora YARA LIMA, portadora do RG nº 3630224-7-SPP/SP, data de expedição 29.07.1991 e do CPF/MF. nº 170.349.428-89, matrícula funcional nº 1337, no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 00% (zero por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 33, de 07.12.1994, e 50% (cinqüenta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: 29 (vinte e nove) anos, 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias, ou seja, 10.859 (Dez mil, oitocentos e cinqüenta e nove) dias trabalhados, no período de 13.06.1988 a 31.01.1991 e 01.09.1991 a 11.10.2018, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação em dobro da licença prêmio por assiduidade não usufruída para fins de aposentadoria, referente ao qüinqüênio de 01.09.1991 a 01.09.1996, perfazendo 06 (seis) meses, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias; computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos períodos de 01.06.1965 a 30.09.1965, 01.02.1971 a 18.12.1971, 07.03.1972 a 16.12.1972, 03.04.1973 a 14.11.1973, 18.02.1974 a 13.03.1974 e 25.02.1975 a 10.02.1976, perfazendo 03 (três) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) , ou seja, 1.209 (um mil, duzentos e nove) dias trabalhados; CIA IND DE ÓLEOS VEGETAIS, no período de 01.03.1968 até 31.05.1969, perfazendo 01 (um) ano e 03 (três) meses, ou seja, 455 (quatrocentos e cinqüenta e cinco) dias trabalhados, totalizando 12.703 (doze mil, setecentos e três) dias trabalhados, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer nº 169/2019, de 20.05.2019, da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, fls. 191/201-PG/ALMT, ratificado pela Sub-procurador-geral de Gestão de Pessoas as fls. 203; Parecer Técnico n.º 016/2019/SCI, de 25.06.2019, de fls. 207/216v –sgp, bem como despacho do Secretario de Gestão de Pessoas as fls. 218, conforme Processo nº 201831533, de 29.06.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 14 de agosto de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Dep. MAX RUSSI ____________________________________ 1º Secretário