Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 401/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor CLELIO NOGUEIRA CUNHA, portador do RG nº. 1240784-SSP/GO, data de expedição 26.06.1989, inscrito no CPF/MF sob nº. 229.425.131-87, matrícula funcional nº. 21179, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 31 (TRINTA E UM) ANOS, 10(DEZ) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 11.632 (ONZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1987 e 12.02.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no período de 02.07.1980 a 02.01.1984, perfazendo 03 (TRÊS) ANOS, 06(SEIS) MESES e 05 (CINCO) DIAS, ou seja, 1.280 (MIL, DUZENTOS E OITENTA) DIAS TRABALHADOS; FUNDAÇÃO SAÚDE DE MATO GROSSO – FUSMAT, no período de 03.01.1984 a 31.01.1987, perfazendo 03 (TRÊS) ANOS E 01(UM) MÊS), ou seja, 1.125 (MIL, CENTO E VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 14.037 (QUATORZE MIL E TRINTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de fls. nºs 356/370, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 24.07.2019, fls. 388v, Parecer Técnico nº. 018/19/SCI, de 17.07.2019, fls. nºs 377/387, em atenção ao Protocolo nº. 201834786, de 06.09.2018, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 29 de julho de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário