Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº 92/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora MARIA JONICE OLIVEIRA GARRETO, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 18648, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 05.06.2019, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 256/2019, de 18.06.2019, fls. nºs 82/83/84/85/86, ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto, de 12.06.2019, fl nº 90, e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 17.06.2019, fls. nºs 92/93/94, em atenção ao Protocolo nº. 201949026, de 05.06.2019.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 23 de julho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário