Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O N.º 362/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, c/c o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com o artigo 58 e 213, inciso I, § 1º, ambos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990, e Lei nº 7.860, de 19.12.2002 (PCCS), e suas alterações, resolve aposentar, por invalidez, a Senhora EVANILSE AUXILIADORA DA CUNHA OLIVEIRA, portadora do RG nº 0543375-4-SPP/MT, data de expedição 02.09.2009 e do CPF/MF. nº 395.361.901-25, matrícula funcional nº 22494, no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 33, de 07.12.1994, e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: 33 (trinta e três) anos, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias, no período de 01.01.1985 a 22.11.2018, perfazendo 12.341 (doze mil, trezentos e quarenta e um) dias trabalhados, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer nº 002/2019, de 21.01.2019, da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, fls. 184/195-PG/ALMT, retificado pela Sub-procurador-geral de Gestão de Pessoas as fls. 197; Parecer Técnico n.º 015/2019/SCI, de 17.06.2019, de fls. 205/208v –sgp, bem como despacho do Secretario de Gestão de Pessoas as fls. 210, conforme Processo nº 201834608, de 03.09.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 05 de julho de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Dep. MAX RUSSI ____________________________________ 1º Secretário