Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 043/2019

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, inciso I, alínea “u” combinado com o art. 81, inciso I, do Regimento Interno da ALMT, convoca os Deputados desta Casa de Leis, por motivo de relevante interesse público, para Sessões Plenárias Extraordinárias nos dias 27 e 28 de julho de 2019, ambas às dezoito horas, no Plenário de Deliberações Renê Barbour, para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 53/2019, Mensagem nº 114/2019, e suas alterações, que Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, e dá outras providências, permanecendo mantidas as convocações realizadas na Sessão Ordinária do dia 24 de julho de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de julho de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente