PORTARIA MD Nº. 91/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
R E S O L V E:
Conceder o Senhor Vandely Martins Arruda, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 27053 abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 9.1.2019, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 51/2019, de 18.2.2019, fls. nºs 127 a 131, ratificado pelo Procurador Geral, conforme Processo nº 201939576, e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 9.1.2019, fls. nº 163 a 165, em atenção ao Protocolo nº. 201939576, de 9.1.2019.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 22 de julho de 2019.Deputado EDUARDO BOTELHO - Presidente
Deputado MAX RUSSI - 1º Secretário
| Edições | (554) 23 de Julho de 2019 |
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| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |