Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº 86/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, com base no disposto na Constituição Federal, artigo 41, § 4º, modificada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/1998, nos artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 04/1990, de 15/10/1990, na Lei Complementar nº 80/2000, de 14/12/2000, na Resolução Administrativa nº 006, de 16/9/15, modificada pela Resolução Administrativa nº 008 de 17/11/2015, que trata da Avaliação Especial de Desempenho;

Considerando o Parecer nº 33/2019 exarado no Processo nº 201837850, o Despacho nº 21/2019 emitido no Processo nº 201830976, pela Procuradoria-Geral, e o Parecer Conclusivo expedido em 11/7/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar, em parte, a Portaria MD nº 72/2019, de 17/6/2019, publicada no DOE ALMT em 19/6/2019, com a finalidade de tornar sem efeito a homologação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho da servidora abaixo descrita, a partir de 17 de junho de 2019:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 12 de julho de 2019.

Deputado Eduardo Botelho - Presidente - ALMT

Deputado Max Russi - 1º Secretário - ALMT