ATO Nº 363/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,com base no disposto na Constituição Federal, artigo 41, § 4º, modificada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/1998, nos artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 04/1990,de 15/10/1990, na Lei Complementar nº 80/2000, de 14/12/2000, na Resolução Administrativa nº 006, de 16/9/15, modificada pela Resolução Administrativa nº 008 de 17/11/2015, que trata da Avaliação Especial de Desempenho;

Considerando os Pareceres nº 200/2018 e nº 168/2019, exarados no Processo nº 201824610 pela Procuradoria-Geral, e o Parecer Conclusivo expedido em 25/6/2019;

Considerando ainda a Homologação do Resultado Final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor Renan Oliveira e Rainho Cunha, conforme Portaria MD nº 81/2019, de 5/7/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Estabilidade no Serviço Público ao servidor abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público, referente ao Edital nº 01/2013:

Matrícula

Processo

AED

Servidor

Cargo

Função /

Especialidade

Estável a

partir de

41118

1902016

Renan Oliveira e Rainho Cunha

TLNS-Técnico Legislativo

Nível Superior

Técnico

Legislativo

05/02/18

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 8 de julho de 2019.

Deputado Eduardo Botelho - Presidente - ALMT

Deputado Max Russi - 1º Secretário - ALMT

Edições (547) 11 de Julho de 2019
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas