Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº 82/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, com base no disposto na Constituição Federal, artigo 41, § 4º, modificada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/1998, nos artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 04/1990, de 15/10/1990, na Lei Complementar nº 80/2000, de 14/12/2000, na Resolução Administrativa nº 006, de 16/9/15, modificada pela Resolução Administrativa nº 008 de 17/11/2015, que trata da Avaliação Especial de Desempenho;

Considerando os Pareceres nº 193/2018 e nº 197/2019, exarados pela Procuradoria-Geral, nos Processos nº 201723541 e nº 201833370 respectivamente;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar, em parte, a Portaria MD nº 167/2018, de 20/3/2018, publicada no DOE ALMT em 4/4/2018, que homologou os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores aprovados no Concurso Público, referente ao Edital n° 01/2013, com a finalidade de tornar sem efeito a homologação do resultado final do servidor abaixo descrito, a partir de 1º de março de 2018:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 8 de julho de 2019.

Deputado Eduardo Botelho - Presidente - ALMT

Deputado Max Russi - 1º Secretário - ALMT