Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 357/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIA HELENA RIBEIRO AYRES CARAMELLO, portadora do RG nº. 0303753-3-SSP/MT, data de expedição 29.08.2011, inscrita no CPF/MF sob nº. 049.006.228-85, matrícula funcional nº. 2914, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 31 (TRINTA E UM) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 11 (ONZE) DIAS, ou seja, 11.416 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, nos períodos de 01.07.1987 a 22.01.2018, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, no período de 02.04.1985 a 01.06.1985, perfazendo 02 (DOIS) MESES e 01 (UM) DIA, ou seja, 61 (SESSENTA E UM) DIAS TRABALHADOS; ATLANTICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, no período de 01.02.1983 a 25.07.1983, perfazendo 05 (CINCO) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, ou seja, 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO) DIAS TABALHADOS; BRADESCO SEGUROS S/A, no período de 26.07.1983 a 01.04.1985, perfazendo 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES e 11 (ONZE) DIAS, ou seja, 616 (SEISCENTOS E DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS; COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO – METAMAT, no período de 01.07.1985 a 30.06.1987, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, ou seja, 730 (SETECENTOS E TRINTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 12.997 (DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho,de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 149/2019, de 12.04.2019, fls. nºs 211/242, ratificado pelo Egrégio Colégio de Procuradores em Acórdão acostado as fls. 248/256, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 02.07.2019, fls. 271/V, Parecer Técnico nº. 017/19/SCI, de 27.06.2019, fls. nºs 259/269, em atenção ao Protocolo nº. 201839359, de 20.12.2019, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 02 de julho de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário