Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD N°074/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora Ana Martins de Araujo Pontelli, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 23957 abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 14.03.2019, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 254/2019, de 18.6.2019, fls. nºs 62 a 74, ratificado pelo Procurador Geral, conforme Processo nº 201943736, e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 18.6.2019, fls. nº 78 a 80, em atenção ao Protocolo nº. 201943736, de 14.3.2019.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 25 de junho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário