Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 318/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ROSEMIRA ARESTINA DA COSTA, portadora do RG nº. 0461189-6-SSP/MT, data de expedição 17.11.2014, inscrita no CPF/MF sob nº. 378.592.001-63, matrícula funcional nº. 23050, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 01 (UM) DIA, ou seja, 12.591 (DOZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, nos períodos de 01.06.1984 a 01.04.1986 e 01.06.1986 a 29.04.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE-MT, no período de 01.05.1983 a 30.05.1984, perfazendo 01 (UM) ANO e 01 (UM) MÊS, ou seja, 395 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 01 (UM) DIA, ou seja, 12.986 (DOZE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho,de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 216/2019, de 21.05.2019, fls. nºs 244/275, ratificado pelo Despacho do Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas na data de 24.05.2019, fl. nº. 277, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 13.06.2019, fls. 287/V, Parecer Técnico nº. 013/19/SCI, de 07.06.2019, fls. nºs 281/286, em atenção ao Protocolo nº. 201941470, de 11.02.2019, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 19 de junho de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário