Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 034/2019

ATO Nº 034/2019

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 35, § 1º, V do Regimento Interno, torna público o cronograma de tramitação, sujeito a alteração, do Projeto de Lei Complementar nº 53/2019 - Mensagem nº 114/2019, que “Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, e dá outras providências”:

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de junho de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente