ATO Nº 032/2019

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 35, II, “a”, e o art. 370 do Regimento Interno, constitui Comissão Especial com a finalidade de manifestar-se e emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 53/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, e dá outras providências”, para a qual designa os Senhores Deputados e Senhora Deputada:

Titulares

Suplentes

Nininho – Presidente

Paulo Araújo

Romoaldo Júnior – Relator

Dr. Gimenez

Janaina Riva

João Batista

Valmir Moretto

Max Russi

Dilmar Dal Bosco

Carlos Avallone

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de junho de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Edições (538) 27 de Junho de 2019
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