Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD N°068/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora IRENE DE OLIVEIRA, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 18739, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 27.11.2018, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 586/2018, de 18.12.2018, fls. nºs 46/47/48/49/50/51/52, ratificado pelo Colégio de Procuradores, por maioria, aprovou a concessão de abono de permanência para servidor estabilizado, conforme Processo nº 2019001 CPPGALMT, e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 30.05.2019, fl. nº 81, em atenção ao Protocolo nº. 201837981, de 27.11.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 03 de junho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário