​​EXTRATO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

CONVITE Nº001/2019 - Processo Administrativo nº 201835902

CONVITE Nº 001/2019 regido pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Complementar nº 123/06.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ENGENHARIA ELÉTRICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES NA ÁREA DE RADIODIFUSÃO, VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EMISSORA DE TELEVISÃO E FM, BEM COMO CONSULTORIA TÉCNICA E OPERACIONAL PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS: PROJETO DE DUAS UNIDADES MÓVEIS DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E FM, PROJETO PARA EMISSORA DE TELEVISÃO E PROJETO FM.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, torna público a decisão proferida pela Mesa Diretora, nos autos do Recurso Administrativo interposto, tendo como Recorrente a empresa licitante INTERTVIX DO BRASIL (ITVX) (CNPJ: 09.565.719/0001-44), cuja decisão: RATIFICAMOS, ratificação da Decisão da Comissão Permanente de Licitação em desabilitar a empresa recorrente como também aceitar a justificativa quanto a realização da sessão com 02 (duas) empresas licitante, determinamos a continuação do Processo Licitatório modalidade Carta Convite nº. 001/2019 e posteriormente a remessa dos autos à Procuradoria Geral para providências emissão de competente parecer jurídico.”

Cuiabá (MT), 21 de maio de 2019.

JANAINA RIVA MAX RUSSI

Presidente Primeiro Secretário


Edições (523) 3 de Junho de 2019
Entidade Superintendência de Licitação