Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 272/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARCILENE DE OLIVEIRA GOULART, portadora do RG nº. 0426413-4, data de expedição 18.04.2008, inscrita no CPF/MF sob nº. 346.263.101-25, matrícula funcional nº. 5216, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS, ou seja, 12.762 (DOZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.09.1983 até 18.08.2018, data da CTC, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 132/2019, de 26.03.2019, fls. nºs 259/277, homologado pelo Despacho do Senhor Procurador-Geral Adjunto de 29.04.2019, fl. nº. 280, e Parecer Técnico nº. 008/19/SCI, de 09.05.2019, fls. nºs 283/293, em atenção ao Protocolo nº. 201832894-SGD, de 30.07.2018, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 20 de maio de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputada JANAINA RIVA _________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI__________________________________ 1º Secretário