Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 268/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor FELEMON ALVES BARRETO JUNIOR, portador do RG nº. 0262514-8, data de expedição 30.04.1996, inscrito no CPF/MF sob nº. 275.012.051-91, matrícula funcional nº. 4443, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 32% (trinta e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 18% (dezoito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 14.323 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, no período de 02.12.1979 até 28.02.2019, data da CTC, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 158/2019, de 22.04.2019, fls. nºs 209/242, homologado pelo Despacho do Senhor Procurador-Geral Adjunto de 29.04.2019, fl. nº. 244, e Parecer Técnico nº. 009/19/SCI, de 10.05.2019, fls. nºs 249/256, em atenção ao Protocolo nº. 201941631-SGD, de 13.02.2019, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 16 de maio de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputada JANAINA RIVA _________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI__________________________________ 1º Secretário