Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 270/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor DOMINGOS SAVIO PEDROSO DE BARROS, portador do RG nº. 1193773-4-SSP/MT, data de expedição 09.05.2012, inscrito no CPF/MF sob nº. 285.894.596-91, matrícula funcional nº. 26343, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “B”, referência “SB09”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 14% (quatorze por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 11(ONZE) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS, ou seja, 10.934 (DEZ MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 14.04.1988 e 06.02.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, no período de 15.02.1982 a 13.04.1988, perfazendo 05 (CINCO) ANOS, 03(TRÊS) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 1.943 (MIL NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 12.877 (DOZE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de fls. nºs 368/380v, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 09.05.2019, fls. 391v, Parecer Técnico nº. 007/19/SCI, de 30.04.2019, fls. nºs 386/390, em atenção ao Protocolo nº. 201718769, de 14.07.2017, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 17 de maio de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputada JANAINA RIVA ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário