Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 259/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”;215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ADENI FERREIRA RODRIGUES, portador do RG n.º 0537835-4, data de expedição 08.10.2001, inscrito no CPF/MF sob nº. 108.848.821-87, matrícula funcional nº. 23289, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 18% (dezoito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 31 (TRINTA E UM) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 13 (TREZE) DIAS, ou seja, 11.478 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1985 a 24.04.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a Universidade Federal de Goiás/GO, no período de 01.01.1979 até 01.02.1982, perfazendo 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS e 01 (UM) DIA TRABALHADO, ou seja, 1.126 (UM MIL, CENTO E VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS; Prefeitura Municipal de Salto do Céu-MT, no período de 21.05.1982 até 21.05.1985, perfazendo 03 (TRÊS) ANOS, ou seja, 1.095 (UM MIL E NOVENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS, ou seja, 13.699 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de fls. nºs 233/290, Parecer Técnico nº. 013/18/SCI, de 21.03.2018, fls. nºs 292/302 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 20.04.2018, fls. nºs 304/305, em atenção ao Protocolo nº. 201826633-SGD, de 26.03.2018 e Protocolo nº. 013.930/2017, de 27.03.2017, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 08 de maio de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputada JANAINA RIVA ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário