Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 216/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ROSSANA VALÉRIA GUERRA, portadora do RG nº. 0522092-0-SSP/MT, data de expedição 04.03.2016, inscrito no CPF/MF sob nº. 352.419.931-34, matrícula funcional nº. 8758, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC01”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 20% (vinte por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS, ou seja, 12.075 (DOZE MIL E SETENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.07.1985 e 30.08.2018, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuiçãoprestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, no período de 06.05.1983 a 30.06.1985, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 01(UM) MÊS e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, ou seja, 784 (SETECENTOS E OITENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, ou seja, 12.859 (DOZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 92/2019, de 14.03.2019, fls. nºs 209/241, ratificado pelo Despacho do Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas na data de 20.03.2019, fl. nº. 243, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 12.04.2019, fls. 257/v, Parecer Técnico nº. 005/19/SCI, de 10.04.2019, fls. nºs 250/256, em atenção ao Protocolo nº. 201833653, de 13.08.2018, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 22 de abril de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputada JANAINA RIVA ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário