Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD N°063/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor LAERCIO DE FIGUEIREDO, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 25118, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 01/03/2019, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 176/2019, fls. nºs 94/103, e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 24/04/2019, fls. n° 92, em atenção ao Protocolo nº. 201943030, de 01/03/2019.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala de Reuniões, em Cuiabá, 22 de maio de 2019.

Deputada JANAINA RIVA Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º. Secretário