Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 734, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Campo Novo do Parecis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Campo Novo do Parecis – MT, denominada “Fazenda Dracema”, com área de 461,5534ha, conforme processo específico do INTERMAT sob nº 700277/2011, para Braz Rocha Forti.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao Norte: terras confrontantes de Wilson Walter Heidemann - Fazenda porteira Velha – Titulo definitivo 00448-OTD – INTERMAT; Código INCRA não cadastrado;

II - ao Sul: terras confrontantes de Benedito Joaquim de Lima – Fazenda Thiago;

III - ao Leste: Rodovia Estadual MT 488;

IV - ao Oeste: com margem direita do Rio Membeca.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de maio de 2019.

Original assinado: Dep. Janaina Riva – Presidente

Dep. Max Russi – 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco – 2º Secretário