Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 733, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Santo Antônio de Leverger.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Santo Antônio de Leverger – MT, denominada “Fazenda Floresta”, com área de 1.127,3901ha, conforme processo específico do INTERMAT sob nº 210117/2009, para Homero Saldanha Martins.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao Norte: com margem esquerda do Córrego Quebra Cadeira e terras confrontantes de Ari de Souza Oliveira e Ademir Adones Bescow;

II - ao Sul: com margem direita do Córrego Mutum;

III - ao Leste: Serra de São Jerônimo, margem direita do Córrego Mutum e com terras confrontantes de Homero Saldanha Martins;

IV - ao Oeste: com margem esquerda do Córrego Quebra Cadeira e terras confrontantes de Edegar Martins.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de maio de 2019.

Original assinado: Dep. Janaina Riva – Presidente

Dep. Max Russi – 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco – 2º Secretário