RESOLUÇÃO Nº 731, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Santa Terezinha.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Santa Terezinha – MT, denominada “Fazenda Aricuri I”, com área de 522,9989 ha, conforme processo específico do INTERMAT sob nº 526776/2010, para Mauro Luíz Zampieri.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao Norte: divisa com a Fazenda Corso, de propriedade de Busatto Vignolli Cia Ltda, nos marcos AAU-M-3735 a AAU-M-1576;

II - ao Sul: divisa com a estrada municipal no marco AAU-M-3736;

III - ao Leste: divisa com a Fazenda Três Irmãos, de propriedade de José Bandeira Aguiar, e com a Fazenda Boa Esperança, de propriedade de Almir Mendes Cardoso, nos marcos AAU-M-3736 a AAU-M-1576;

IV - ao Oeste: divisa com a Fazenda Aricuri, de propriedade de Mauro Luíz Zampieri (desmembramento da Matrícula nº 2.210) nos marcos AAU-M-3736 a AAU-M-3735.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de maio de 2019.

Original assinado: Dep. Janaina Riva – Presidente

Dep. Max Russi – 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco – 2º Secretário

Edições (513) 20 de Maio de 2019
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos