Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 145/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem:

RETIFICAR, o Ato n. 110/2017, de 30.03.2017, publicado no DOALMT em 31 de maio de 2017, ano II, nº 106, página 3, que aposentou voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOAQUIM GUILHERME HERANE ALVES, portador do RG nº. 0000711-0-SSP/MT, data de expedição 08.12.2009, inscrito no CPF/MF sob o nº. 012.196.181-87, matrícula funcional nº. 32065, servidor nomeado efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC1”, conforme Processo n. 19100/2017 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para constar o seguinte texto:

APOSENTAR, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOAQUIM GUILHERME HERANE ALVES, portador do RG nº. 0000711-0-SSP/MT, data de expedição 08.12.2009, inscrito no CPF/MF sob o nº. 012.196.181-87, matrícula funcional nº. 32065, servidor nomeado efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC1”, com proventos calculados com base na ultima remuneração do cargo efetivo do servidor, acrescido de 34% (trinta e quatro por cento) de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, AO PODER LEGISLATIVO: contando com 17 (DEZESSETE) ANOS e 03 (TRÊS) MESES, ou seja, 6.297 (SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.03.2000 até 31.05.2017, data da publicação do Ato de Aposentadoria, AVERBAÇÃO: computada a averbação de serviço prestado ao Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT, no período de 01.08.1964 até 31.01.1998, perfazendo 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS e 06 (SEIS) MESES, ou seja, 12.225 (DOZE MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, e como Autônomo, no período de 01.02.1998 até 28.02.2000, perfazendo 02 (DOIS) ANOS e 18 (DEZOITO) DIAS, ou seja, 748 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS, ou seja, 19.270 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 121/2017, de 07.02.2017, fls. nºs 159/165, ratificado pelo Despacho do Subprocurador Geral de Gestão de Pessoas, de 10.02.2017, fl. nº. 166, Parecer Técnico nº. 003/17/SCI, de 20.03.2017, fls. nºs 169/175, em atenção ao Protocolo nº. 006.504/2016, de 01.07.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 26 de março de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI ____________________________________________ 1º Secretário