PORTARIA MD Nº 50/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Conceder à servidora ROSIVANI MONACO DE JESUS, matrícula nº 25069, a redução de 50 % (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral, com fulcro nas disposições do art.139-A da Emenda Constitucional nº 70, de 17/12/2014, e da Lei Complementar nº 607, de 02/10/2018, de acordo com Parecer nº 080/2019, da Procuradoria-Geral desta Assembleia Legislativa, conforme consta no Processo nº 201839244, de 18/12/2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 28 de março de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente1° Secretário

Edições (486) 4 de Abril de 2019
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas