PORTARIA MD Nº 30/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Conceder à Servidora ANA LUCIA DOS SANTOS BIGIO, matrícula nº 26227, a redução de 50 % (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral, com fulcro nas disposições do art.139-A da Emenda Constitucional nº 70, de 17/12/2014, e da Lei Complementar nº 607, de 02/10/2018, de acordo com Parecer nº 28/2019, da Procuradoria-Geral desta Assembleia Legislativa, conforme consta no Processo nº 201835742, de 04/10/2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente1° Secretário

Edições (466) 1 de Março de 2019
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas