ATO Nº 011/2019

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 373, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, determina a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, investigar os procedimentos de renúncia e sonegação fiscal praticados no Estado de Mato Grosso, sendo que o Deputado Wilson Santos fica designado como Presidente e os demais membros serão indicados no prazo de 05 (dias), contados da publicação deste Ato, nos termos dos arts. 375 e 378 do Regimento Interno.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de fevereiro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Edições (465) 27 de Fevereiro de 2019
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