Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 068/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº. 9.493, de 29 de dezembro de 2010, que institui a verba de natureza indenizatória aos membros dos órgãos do Poder Legislativo pelo desempenho de funções institucionais e dá outras providências;

CONSIDERANDO, ainda, a Lei Estadual nº. 10.806, de 14 de janeiro de 2019, que acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º à Lei Estadual nº. 9.493/2010, o qual permite aos nobres Parlamentares a possibilidade de renúncia parcial ou integral da verba indenizatória a serem recebidas.

RESOLVE:

Informar aos Deputados Estaduais os quais tenham interesse na renúncia parcial ou total da verba indenizatória de que trata o caput da Lei Estadual nº. 9.493/2010 para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste, protocole na Presidência deste Poder Legislativo o requerimento acerca do interesse ou não do recebimento da verba indenizatória.

Informamos ainda, que o silêncio dos nobres Deputados importará na aceitação do recebimento integral da verba indenizatória.

Por fim, informamosque a renúncia parcial ou integral da verba indenizatória é IRRETRATÁVELna mesma legislatura, nos termos do §7º, da Lei Estadual nº. 9.493/2010.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 14 de fevereiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX JOEL RUSSI

Presidente 1º Secretário