ATO MD Nº 003/2019

Ato nº 003/2019 da Mesa Diretora que altera dispositivo do Ato nº 001/2019 da Mesa Diretora que “regulamenta o disposto no art. 471 do Regimento Interno para a indicação de membro titular do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”.

Art. 1º Fica alterado o §8º ao art. 2° do Ato MD n° 001/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 8º Com a relação das inscrições deferidas, na sede do Colégio de Líderes se reunirão os Parlamentares mediante convocação da Presidência, para receber a apresentação e explanação, limitada a 10 (dez) minutos, dos candidatos que tiverem as inscrições deferidas e proceder à votação secreta, na qual cada Parlamentar terá direito de votar em apenas um candidato, sendo indicado pela Mesa Diretora aquele que obtiver mais votos. Em caso de empate, o candidato mais idoso será o indicado”.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de fevereiro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Max Russi – 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco – 2º Secretário

Edições (455) 14 de Fevereiro de 2019
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos