ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Regimento Interno, considerando o Ato n° 163/2014, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicado no DOE n° 524, de 09.12.2014, que informa a vacância do cargo de Conselheiro, bem como a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.812, publicada no DJE do STF n° 23, de 05.02.2019 e, diante da leitura do documento oficial anunciando a referida vacância na 12ª Sessão Extraordinária do dia 12.12.2014, declara-se aberta a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, cuja indicação competirá ao Poder Legislativo, consoante disposto no art. 49, § 2º, inciso II da Constituição Estadual.
Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2019.
Dep. EDUARDO BOTELHO
Presidente da Assembleia Legislativa
| Edições | (451) 8 de Fevereiro de 2019 |
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| Entidade | Presidência |