Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 004/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, IIIe § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”;215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora EUDA BORGES DE MORAES, portadora do RG nº. 260245-8-SSP/MT, data de expedição 16.09.2011, inscrito no CPF/MF sob nº. 241.774.661-15, matrícula funcional nº. 23024, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS, ou seja, 11.822 (ONZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.01.1985 a 22.05.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT, no período de 01.04.1983 a 30.01.1984, perfazendo 01 (UM) ANO, 07(SETE) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS, ou seja, 604 (SEISCENTOS E QUATRO DIAS TRABALHADOS),totalizando o tempo total de 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS e 16 (DEZESSEIS) DIAS, ou seja, 12.426 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho,de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 187/2018, de 17.04.2018, fls. nºs 303/335, ratificado pelo Despacho do Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas na data de 19.04.2018, fl. nº. 337, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 11.05.2018, fls. 354/355, Parecer Técnico nº. 019/18/SCI, de 08.05.2018, fls. nºs 343/353, em atenção ao Protocolo nº. 015.700/2017, de 09.05.2017 ou 201827949, de 20.04.2018, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF_____________________________________ 1º Secretário