Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 002/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”;215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor CARLOS ROBERTO SANTANA NUNES, portador do RG nº. 1291909-8-SSP/MT, data de expedição 12.12.1997, inscrito no CPF/MF sob nº. 171.757.201-49, matrícula funcional nº. 14723, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 44% (quarenta e quatro por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 6% (seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 38% (trinta e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 15 (QUINZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS, ou seja, 5.789 (CINCO MIL SETECENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.2003 a 11.12.2018, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no período de 01.05.1973 a 01.04.1982, perfazendo 08 (OITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 08 (OITO) DIAS, ou seja, 3.258 (TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E OITO DIAS TRABALHADOS); CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no período de 01.02.1983 a 31.01.1991, perfazendo 08 (OITO) ANOS, ou seja, 2.920 (DOIS MIL NOVECENTOS E VINTE DIAS TRABALHADOS) e BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO – BEMAT, no período de 02.04.1982 a 31.01.1987, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 06 (SEIS) DIAS, ou seja, 1.766 (UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS, ou seja, 13.733 (TREZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho,de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de 26.04.2018, fls. nºs 557/596, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 24.08.2018, fls. 616/617; Parecer Técnico nº. 025/18/SCI, de 22.08.2018, fls. nºs 603/615, em atenção ao Protocolo nº. 009.227/2016 (SGI), de 04.10.2016 e 201832934(SGD), de 31.07.2018, contendo 03 (três) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF_____________________________________ 1º Secretário