PORTARIA MD Nº 009/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Conceder à Servidora CARMEM ELVINA SANTOS ARAÚJO GAIOTTI, matrícula nº 9490, a redução de 50 % (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral, com fulcro nas disposições do art.139-A da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, e da Lei Complementar nº 607/2018, de acordo com Parecer nº 05/2019, da Procuradoria Geral, constante no Processo nº 201836017, de 11/10/2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 21 de janeiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado GUILHERME MALUF

Presidente1° Secretário

Edições (445) 30 de Janeiro de 2019
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas