Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 003/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora CARLA APARECIDA COSTA E SILVA DE CASTRO PINTO, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 9799, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 25.10.2018, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 518/2018, fls. nºs 130/137, ratificado pelo despacho do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, de 28.11.2018, fl. nº. 141, e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 06.12.2018, fls. nº 143/144, em atenção ao Protocolo nº. 201836628, de 25.10.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO _____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF ________________________ 1º. Secretário