RESOLUÇÃO Nº 730, DE 2018.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no município de Campinápolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra composta de 2.268,2971 hectares localizada no município de Campinápolis – MT, denominada “FAZENDA OURO BRANCO II.”, conforme processo específico do INTERMAT sob nº. 232/2018, para Leila Silvia Mastelaro.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao Norte: Fazendas: Alvorada, Dois Morros, Campo Belo e Espírito Santo;

II - ao Sul: Fazenda Ouro Branco I;

III - ao Leste: Fazenda Ouro Branco e Espírito Santo;

IV - ao Oeste: Fazenda Alvorada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário

Dep. Nininho – 2º Secretário


Edições (426) 20 de Dezembro de 2018
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos