RESOLUÇÃO Nº 729, DE 2018.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terras, no Município de Jaciara.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Jaciara - MT, denominado “Fazenda São Pedro”, com área de 917,0371ha. conforme processo especifico do INTERMAT sob nº 261251/2013, para Shiro Nishimura.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao Norte: com terras de Antônio Vicente dos Anjos Sobrinho (Fazenda 3 Irmãos) – cód. Incra nº 902.098.125.814-6. Terras de Douglas Rocha de Souza (Fazenda Dois Irmãos – matrícula 11.149, cód. Incra nº 950.025.8822.577-08 e terras de Prachedes Garcia de Morais (Fazenda Floresta) – matrícula 3.191, cód. Incra 905.038.019.984-0);

II - ao Sul: com margem direita do Rio São Lourenço;

III - ao Leste: com margem direita do Rio São Lourenço;

IV - a Oeste: com terras de Manoel Francelino Carilho (Fazenda Palmeira) matrícula 13.295, cód. Incra 905.038015.210-0.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário

Dep. Nininho – 2º Secretário


Edições (426) 20 de Dezembro de 2018
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