RESOLUÇÃO Nº 728, DE 2018.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terras, no município de Sorriso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe os arts. 323, §2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Sorriso - MT, denominado “Fazenda Santa Maria”, com área de 1.997,2544ha. conforme processo especifico do INTERMAT sob nº. 848740/2010, para Carlos Daly Dalcol Trevisan.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao Norte: com terras de Fernando Bedin, Milton Feroldi e Vanir Dalben (Fazenda Santo Antônio – matrícula 7.382 cód. Incra nº 038.840.150-56;

II - ao Sul: com terras de Ivair de Rossi (Fazenda Kadi matrícula 19.410, cód. Incra nº 950.050.683.787-7;

III - ao Leste: com terras de Sérgio Antônio Sutilli (Fazenda Campo Novo, matrícula 11+412, cód. Incra nº 901.121120.022-1;

IV - a Oeste: com margem direita do rio Ferro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário

Dep. Nininho – 2º Secretário


Edições (426) 20 de Dezembro de 2018
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