RESOLUÇÃO Nº 727, DE 2018.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Campinápolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe os arts. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra composta de 2.482,3333 hectares localizada no município de União do Sul, denominada “Ouro Branco.”, conforme processo específico do INTERMAT sob nº. 248965/2013, para Alessandra Mastelaro Ravanini.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao Norte: terra confrontante de Ocupação de Leila Silva Mastelaro;

II - ao Sul: terra confrontantes de Pastoril Agropecuária Couto Magalhaes S/A, matriculas 4485; 5648; 5652; 5653; 5654; 5655; 5657; e 5658 – SRI de Agua Boa;

III - ao Leste: terras confrontantes de Cerealista Brasil Coffe – EIRELI, matricula nº 099 – SRI de Campinápolis;

IV - a Oeste: terras confrontantes de Ari Goes Oliveira matricula 536, 862 e 863 – SRI de Campinápolis;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário

Dep. Nininho – 2º Secretário


Edições (426) 20 de Dezembro de 2018
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