RESOLUÇÃO Nº 726, DE 2018.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Nova Ubiratã.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra composta de 1418,9666 hectares localizada no Município de Nova Ubiratã, denominada “Fazenda Massavi”, conforme processo específico do INTERMAT sob nº 559211/2014, para Elói Dalben.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao Norte: terras confrontantes de Ocupações de João Castilho Ruiz e Albino Castilho Ruiz;

II - ao Sul: terras confrontantes de Milton Feroldi, matrícula nº 31.330 e 31.331, código INCRA nº 901.091.170.712-6 e Orides Dalben e Vanir Dalben, código INCRA nº 901.342.000.051-8.

III - ao Leste: Estrada vicinal;

IV - a Oeste: Estrada municipal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário

Dep. Nininho – 2º Secretário


Edições (425) 19 de Dezembro de 2018
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