RESOLUÇÃO Nº 6.227, DE 2018.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Altera dispositivo da Resolução nº 1.498, de 13 de abril de 2010, que cria a “Comenda Desbravador Migrante Norberto Schwantes” e dá outras providências, para regulamentar o procedimento de concessão da honraria.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera dispositivo da Resolução nº 1.498, de 13 de abril de 2010, que cria a “Comenda Desbravador Migrante Norberto Schwantes” e dá outras providências, para regulamentar o procedimento de concessão da honraria.
Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 2º da Resolução nº 1.498, de 13 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 2º Os projetos de resolução de concessão da “Comenda Desbravador Migrante Norberto Schwantes” dispensarão a apreciação pelo Plenário e serão analisados pela Comissão Permanente de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, sendo terminativo o parecer desta.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2018.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário
Dep. Nininho – 2º Secretário
| Edições | (424) 18 de Dezembro de 2018 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |