Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇAO Nº 197, de 12 de Dezembro de 2018.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso IV, do art. 23, da Lei nº 4 675, de 09 de maio de 1 984 e;

CONSIDERANDO, que no dia 09 de maio de 2018, em face de acidente automobilístico, faleceu na BR 364, Km 278, no Município de Jaciara - MT, o ex-Deputado Estadual, pensionista HERMINIO BARRETO, conforme consta de Certidão de Óbito expedida pelo 2º Tabelionato Serviço de Registro Civil das Pessoas de Rondonópolis – MT., sob matrícula nº 065292 01 55 2018 4 00071 069 0015257 89 ;

CONSIDERANDO que, a pensão concedida ao ex-pensionista HERMIMIO BARRETO, através da Resolução nº 170 de 05 de fevereiro de 2007, do Conselho Deliberativo do FAP e registrada no Tribunal de Contas do Estado através do Acórdão nº 748/2008, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o subsídio de Deputado Estadual;

CONSIDERANDO, o que consta na Certidão de Casamento sob a matricula nº 065 292 01 55 1974 3 00002 022 0000358 99, do 2º Tabelionato de Registro Civil de Rondonópolis -MT; deixou como viúva a Senhora OLINDA PEREIRA BARRETO, brasileira, residente e domiciliada à Rua Artur de Almeida, 410 AN 11, Apto. nº 1101, Ed. Da Vinci, bairro Parque Sagrada Família na cidade de Rondonópolis - MT, portadora do RG. Nº 02173441 – SSP/MT e do CPF nº 458.229.641-68;

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER de acordo com o disposto na linha “a” do artigo 7º e dos artigos 15 e 16, da Lei nº 4 675, de 09 de maio de 1 984, pensão mensal por morte, à Sra. OLINDA PEREIRA BARRETO, viúva do pensionista, HERMINIO BARRETO, na base de 80% (oitenta por cento) sobre a pensão percebida pelo falecido, reajustável automaticamente sempre que alterado o seu valor, a partir da data do óbito.

Aprovado. Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de dezembro de 2018.

JOÃO BOSCO DA SILVA Presidente

JOAQUIM SUCENA RASGA Membro

MOISÉS FELTRIN Membro

CARLOS ROBERTO SANTANA NUNES Membro

BENEDITO PINTO DA SILVA Membro