RESOLUÇÃO Nº 725, DE 2018.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

Autoriza a Regularização de Ocupação Fundiária de área de terras, no Município de Peixoto de Azevedo – MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a Regularização de Ocupação Fundiária de área de terra, localizada no Município de Peixoto de Azevedo - MT, denominado “Fazenda Mata verde”, com área de 1.347,6028 (Hum mil, trezentos e quarenta e sete hectares, sessenta ares e vinte e oito centiares), conforme processo específico do INTERMAT sob nº 235/2018, para Ana Cleris Ravanello.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao Norte: com faixa de terras de domínio da União, margem direita do Rio IRIRI;

II - ao Sul: com terras de Ana Christina Ravanello Bianchi;

III - ao Leste: com terras de Diego Abati de Arruda;

IV - ao Oeste: com terras de Fernando Goellner Junior.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário

Dep. Nininho – 2º Secretário


Edições (418) 10 de Dezembro de 2018
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