RESOLUÇÃO Nº 724, DE 2018.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

Autoriza a Regularização de Ocupação Fundiária de área de terras, no Município de Ribeirão Cascalheira.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Ribeirão Cascalheira – MT, denominada “Fazenda Laço de Ouro”, com área de 453,2057 ha, conforme Processo específico do INTERMAT sob nº 276108/2014, em nome de José Riendas Cardoso.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao Norte: Divisa com a Estrada Municipal e terras confrontantes à direita com a Fazenda Campo Grande e à esquerda estrada que vai sentido para Ribeirão Cascalheira;

II - ao Sul: Divisa com a Fazenda Campo Branco I de propriedade de Claúdio Zopone e Fazenda Golden Gate II de propriedade de Gleison Oliveira da Silva;

III - a Leste: Divisa com o Sítio Recanto da Seriema de propriedade de Valdeir Antônio de Souza, divisa com Paredão de Pedra e com a Fazenda Monte Sinai de propriedade de Luzinete Vicente dos Santos Pereira;

IV - a Oeste: Divisa com a Fazenda Real de propriedade de Irma Bruck, divisa com o Córrego Sem Denominação e com o Córrego Boqueirão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário

Dep. Nininho – 2º Secretário


Edições (418) 10 de Dezembro de 2018
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