RESOLUÇÃO Nº 723, DE 2018.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.
Autoriza a Regularização de Ocupação Fundiária de área de terras, no Município de Alto Araguaia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Alto Araguaia - MT, denominado “Fazenda Divisa”, com área de 1.791,4544ha, conforme processo específico do INTERMAT sob nº 622970/2011, para Maria Cristina Zanchet Ruaro.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - ao Norte: com terras de Ivo Luiz Ruaro (Fazenda Divisa – código Incra: 906.018.001.430-1 e Matrícula nº 6.311 RGI de Alto Araguaia) e margem esquerda do Ribeirão;
II - ao Sul: com margem direita do córrego Cava;
III - ao Leste: com terras de Ivo Luiz Ruaro (Fazenda Divisa – código Incra: 906.018.001.430-1 e Matrícula nº 6.311 RGI de Alto Araguaia) e margem direita do córrego Lajeado;
IV - a Oeste: com terras de Maria Angélica Zanchet Ruaro Ross (Fazenda Divisa – área com regularização junto ao INTERMAT).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2018.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário
Dep. Nininho – 2º Secretário
| Edições | (418) 10 de Dezembro de 2018 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |