RESOLUÇÃO Nº 722, DE 2018.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.
Autoriza a Regularização de Ocupação Fundiária de área de terras, no Município de Peixoto de Azevedo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Peixoto de Azevedo – MT, Gleba Jarinã, denominada “Fazenda Matão”, com área de 1.323,2327 ha, conforme Processo específico do INTERMAT sob nº 254361/2012, em nome de Ana Carla Ravanello.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - ao Norte: Divisa com a Fazenda São José do Iriri (ocupação de Célio Batista Martins Filho) e a direita com a Fazenda São José (Agropecuária Peixoto de Azevedo);
II - ao Sul: Divisa com a Fazenda Cachoeira (ocupação de Diego Abati de Arruda);
III - a Leste: Divisa com Estrada Municipal E-40 - Estrada Joaçaba (BR 163);
IV - a Oeste: Rio Iriri, divisa com o Município e Matupá.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2018.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário
Dep. Nininho – 2º Secretário
| Edições | (418) 10 de Dezembro de 2018 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |