RESOLUÇÃO Nº 721, DE 2018.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.
Autoriza a Regularização de Ocupação Fundiária de área de terras, no Município de Nova Bandeirante.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Nova Bandeirante - MT, denominada “Fazenda Lagoinha”, com área de 1.402,6540 ha, conforme Processo específico do INTERMAT sob nº 220240/2014, em nome de Fernando Donega Silva.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - ao Norte: Divisa com a Fazenda Mata Preta 2 , de propriedade de Marcos Bezerra de Araújo e Renata Gonçalves Araújo;
II - ao Sul: Divisa com a Fazenda Floresta Negra 3, de propriedade de Aziel Bezerra de Araújo, Luzmaia de Souza Quixabeira de Araújo, Marcos Bezerra de Araújo e Renata Gonçalves de Araújo;
III - a Leste: Divisa com o Rio São João da Barra, nos Marcos GJ6-M-128 a GJ6-M-0073;
IV - a Oeste: Divisa com a Estrada Municipal de Castanheira, nos Marcos GJ6-M-0126 a GJ6-M-0127.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2018.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário
Dep. Nininho – 2º Secretário
| Edições | (418) 10 de Dezembro de 2018 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |