RESOLUÇÃO Nº 721, DE 2018.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

Autoriza a Regularização de Ocupação Fundiária de área de terras, no Município de Nova Bandeirante.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Nova Bandeirante - MT, denominada “Fazenda Lagoinha”, com área de 1.402,6540 ha, conforme Processo específico do INTERMAT sob nº 220240/2014, em nome de Fernando Donega Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao Norte: Divisa com a Fazenda Mata Preta 2 , de propriedade de Marcos Bezerra de Araújo e Renata Gonçalves Araújo;

II - ao Sul: Divisa com a Fazenda Floresta Negra 3, de propriedade de Aziel Bezerra de Araújo, Luzmaia de Souza Quixabeira de Araújo, Marcos Bezerra de Araújo e Renata Gonçalves de Araújo;

III - a Leste: Divisa com o Rio São João da Barra, nos Marcos GJ6-M-128 a GJ6-M-0073;

IV - a Oeste: Divisa com a Estrada Municipal de Castanheira, nos Marcos GJ6-M-0126 a GJ6-M-0127.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário

Dep. Nininho – 2º Secretário


Edições (418) 10 de Dezembro de 2018
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