RESOLUÇÃO Nº 720, DE 2018.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.
Autoriza a Regularização de Ocupação Fundiária de área de terras, no Município de Rosário Oeste.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a Regularização de Ocupação Fundiária de área de terra, localizada no Município de Rosário Oeste - MT, denominado “Fazenda Pirâmide”, com área de 426,3447 (quatrocentos e vinte e seis hectares, trinte e quatro ares e quarenta e sete centiares), conforme processo específico do INTERMAT sob nº 1159/2017, para Olete Benedito Ventura.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - ao Norte: com faixa de terras de domínio da União, margem esquerda do Rio Manso. Internamente ao seu Perímetro é confinante com terras de Manoel Livramento Cunha, que também limita ao norte com a margem esquerda do Rio Manso e ao sul, leste e oeste, por ser interna à área do referido processo são confinantes da mesma (vide Planta do imóvel Georeferrenciada – Fls.34);
II - ao Sul: com terras de Luiz Santos Silva;
III- ao Leste: com terras de Luiz Santos Silva;
IV- ao Oeste: com terras de Lucival Candido Amaral e Genésio Santi Muloto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2018.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário
Dep. Nininho – 2º Secretário
| Edições | (418) 10 de Dezembro de 2018 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |