RESOLUÇÃO Nº 719, DE 2018.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.
Autoriza a Regularização de Ocupação Fundiária de área de terras, no Município de Juína.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Juína - MT, denominado “Fazenda Caiçara III”, com área de 1.202,9499ha, conforme processo especifico do INTERMAT sob nº 636006/2011 para Rudinara Maria Trevisan de Souza.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - ao Norte: com terras de Roberto Antônio Trevisan (Fazenda Caiçara II);
II - ao Sul: com terras de Aires Polese (Fazenda Polese);
III - ao Leste: com margem esquerda do rio Juruena;
IV - a Oeste: com terras de Rudinei Trevisan (Fazenda Caiçara IV).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2018.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário
Dep. Nininho – 2º Secretário
| Edições | (418) 10 de Dezembro de 2018 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |